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A nova lei dos transportes e seus desafios
Marcio Alexandre Donadon - 09/03/2015

A nova lei dos transportes e seus desafios

 

(Lei 13103/15)

 

No dia 03.03.15 foi sancionada a Lei 13.103/15 que, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, disciplinou a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

Dentre as principais alterações estão previstas (i) a obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho, mediante anotação em diário de bordo, ficha externa de trabalho ou sistema de meios eletrônicos; (ii) a contratação de seguro de vida em prol do trabalhador; (iii) a limitação da jornada de trabalho; dentre outros.

A inovação ficou a cargo da exigência do exame toxicológico, previamente a admissão e por ocasião do desligamento, sendo obrigatória a realização do exame por parte do empregado, sob pena de falta grave e, até, dispensa por justa causa.

É indispensável, diante das inovações trazidas pelo novo instituto, ainda que a ampla maioria dependa de regulamentação e/ou convenção com os Sindicatos da Categoria, que as empresas realizam um planejamento de trabalho mitigando os risco de ações trabalhistas.

Na dúvida, estamos prontos à atende-los. 

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