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Justiça Federal em São Paulo suspende obrigação de informar planejamento fiscal
KND - Marcio Alexandre Donadon - 30/09/2015

A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa informar seus planejamentos fiscais à Receita, prevista na Medida Provisória 685/2015. Segundo a MP, o planejamento deve ser apresentado pelas empresas até amanhã (30/9). De acordo com a liminar, a Medida Provisória ofende a legalidade tributária ao utilizar "conceitos vagos".  A decisão diz que a norma ofende os artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional, que tratam das hipóteses em que a lei pode ser aplicada para fato passado. "Se em relação aos fatos geradores decorrentes de atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos a declaração será tratada como consulta à legislação tributária (artigo 8º), há que se convir que, de resto, particularmente no que toca à obrigatoriedade de apresentar declaração em 30/09/2015 com relação aos fatos geradores do ano-calendário anterior (2014), haveria aplicação da norma para fato ou ato pretérito em ofensa aos artigos 105 e 106, do CTN", diz a liminar. O juiz cita ainda como correto o entendimento aplicado pela Justiça Federal de São Paulo em outra liminar no mesmo sentido. "Embora o comba te à sonegação seja relevante e necessário, é certo que, como observado na liminar proferida no Processo 0016111-48.2015.403.6100, não se verificaria a presença do requisito de urgência a justificar a Medida Provisória, se não pelo quadro econômico atual", diz a liminar de Araraquara. O processo citado é uma decisão da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, que concedeu liminar a uma empresa suspendendo a obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco. De acordo com essa liminar, não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a MP 685/2015. A Medida Provisória 685/2015 instituiu o dever do contribuinte de comunicar à Receita Federal seus planejamentos fiscais. A consequência do descumprimento do dever de informar o planejamento tributário é, segundo o artigo 12 da MP, a caracterização de omissão dolosa do sujeito passivo. Ou seja, considera que quem atrasa ou não informa o faz com o intuito de sonegação ou fraude. A multa é de 150% do valor devido e representação ao Ministério Público Federal para fins criminais.




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